Campo Grande(MS) – O município não pode movimentar mais que 30% do orçamento aprovado pela casa de leis, a explicação é do vereador da comissão de orçamento, Eduardo Romero(PT do B) concedida na sessão ordinária de terça feira(8/12). De acordo com ele até 2012 o executivo podia fazer a movimentação, em 2013 o índice passou a ser de 5%, tanto Olarte quanto Bernal. Ambos do PP solicitaram 30%. Romero disse que a câmara é quem valida a aplicação do dinheiro Público.
Por unanimidade, 25 vereadores aprovaram na terça-feira projeto de lei que isenta cobrança do IPTU de donos de casas do programa Minha Casa Minha Vida, de loteamentos sociais e áreas de desfavelamento da cobrança do IPTU. Agora, para valer, o projeto depende de sanção do prefeito Alcides Bernal (PP).
Criado pelo vereador Marcos Alex (PT), o projeto foi apresentado na Câmara no dia 17 de novembro e levou vários moradores até o plenário. Na época, a procuradoria-jurídica da Casa de Leis deu parecer desfavorável ao projeto, mas hoje os vereadores ignoraram a recomendação e aprovaram. Marcos Alex afirmou que as casas isentas do imposto terão de ter valor avaliado em até R$ 83 mil. A maior parte das isenções que existem hoje abrange idosos, 95%. A ideia é ampliar a isenção. Segundo o projeto aprovado, depois que o dono quitar o imóvel, ou seja, pagar todas as parcelas, o IPTU voltará a ser cobrado.A expectativa dos vereadores agora é que o prefeito Alcides Bernal sancione o projeto.
Da redação
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