Campo Grande(MS) – Uma cartilha sobre encerramento de governo, anunciada à quatro anos pelo Tribunal de Contas detalha aos governantes de todas as esferas, informações e orientações para que não descumpram a lei de responsabilidade fiscal. E depois ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa; e ainda sofrer sanções. Uma nova cartilha é apresentada aos gestores, em encontro feito na sede do TC na tarde de quinta feira. A informação é da Conselheira Marisa Serrano; que explica, que o gestor não pode aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato e nem operação de credito por antecipação de receita no fim do mandato.
A despesa com pessoal também é limitada; e não pode aumentar em período eleitoral. A LRF exige comissão de transição de um governo para outro; O prefeito Bernal pediu orientação a Justiça Eleitoral sobre o reajuste de 9,57% a ser cedido aos servidores. Mas a justiça não respondeu; Marisa lembra que a prefeitura não pode comprometer mais de 54% da receita líquida com folha de pagamento e 6% do legislativo o que perfaz um total de 60% Marisa Serrano orienta.A justiça Eleitoral não respondeu a consulta do prefeito Alcides Bernal. O executivo de Campo Grande tem duvida em ceder reajuste relacionado a um ano. As declarações da conselheira Marisa Serrano foram feitas ao programa Tribuna Livre da FM Capital na manhã desta quinta feira
Da redação.
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