Campo Grande (MS)- O projeto de lei que autoriza o parcelamento de dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mocchi. O Governo do Estado espera arrecadar R$ 100 milhões com o Programa de Regularização Fiscal (Refis), conforme explica o governador.
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Segundo Reinaldo Azambuja, o Refis já foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que estabeleceu também um intervalo de quatro anos para edição de novas medidas de recuperação de créditos tributários.
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Os contribuintes que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro. Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. No caso das empresas de regime simplificado (Simples) nacional, o pagamento pode ser feito em até 24 parcelas. Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, pode ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA. O governador destacou que o Refis também favorece o Estado e Municípios que precisam pagar suas contas.
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O presidente da Assembleia deputado Junior Mochi disse que o projeto deve ser discutido e votado pelo Plenário no menor tempo possível.
