Campo Grande (MS)- O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) ganhou um Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA). O objetivo é estimular que servidores que possuem cargos efetivos e que já tenham atingido os pré-requisitos solicitem o benefício.
Como estímulo a aposentadoria, a lei que criou o PIA e que foi publicada no Diário Oficial do estado desta segunda-feira (16), prevê o pagamento de indenização no valor correspondente ao salário de contribuição do servidor para a previdência, tendo como referência o mês de agosto deste ano, multiplicado por seis, sem prejuízo do saldo de salário e de outros direitos.
Sobre o valor da indenização, o PIA estipula que não haverá qualquer tipo de desconto, inclusive do Imposto de Renda retido na fonte. O montante da indenização será pago em até 60 dias, a contar da data de publicação do ato de aposentadoria no diário eletrônico do TCE-MS.
A lei estipula que o servidor beneficiado pelo programa, não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou ser beneficiado por qualquer outra modalidade de contratação no Tribunal de Constas, exceto se ingressar por novo concurso público.
Não poderão se beneficiar do PIA os servidores que estejam em estágio probatório, cujo pedido de aposentadoria já tenha sido aprovado e esteja dependendo apenas da publicação e os que tenham sido condenados em processo administrativo nos últimos cinco anos com penas de repreensão, suspensão, multa, demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
O prazo de adesão ao programa será de 60 dias, contados a partir desta segunda-feira e os recursos para o pagamento da indenização vão vir do orçamento da casa. Portal G1/MS
