OUÇA: Governo cria regras que dificultam fiscalização do trabalho escravo

Campo Grande (MS)- O governo federal publicou nesta semana portaria que dificulta o combate ao trabalho escravo no país. As novas regras mudam o conceito do crime que passa a ser caracterizado apenas quando houver submissão sob ameaça de punição, retenção de documento pessoal, restrição de transporte e uso de segurança armada no local de trabalho. Antes, eram usados conceitos da Organização Internacional do Trabalho que podiam estar juntos ou isolados, condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Para que seja comprovada a situação será exigido ainda um boletim de ocorrência policial. Antes bastava o relatório do auditor fiscal. O procurador do trabalho, Tiago Cavalcante, critica e diz que a medida é ilegal.

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Com essas novas condições fica mais difícil a inclusão no cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava à lista suja. Além disso, a relação só poderá ser publicada após autorização do ministro do trabalho. O procurador é coordenador nacional de erradicação do trabalho escravo e reforça que esse item afeta a transparência.  

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O Ministério Público do Trabalho vai encaminhar notificação ao ministério do trabalho para que a portaria seja revogada. O órgão também pode recorrer à justiça.