Campo Grande (MS)- A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, determinou na terça-feira a suspensão provisória da portaria do Ministério do Trabalho que muda as regras para combate ao trabalho escravo. Essa decisão, atende a pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade. Com isso, os efeitos do texto ficam suspensos até que a ação seja julgada no plenário do STF. Ainda não há previsão de quando isso deve ocorrer. Para o procurador do trabalho, Tiago Cavalcanti, a liminar confirma o entendimento do Ministério Público do Trabalho de que a portaria é inconstitucional.
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A portaria publicada no dia 16 limita o conceito de trabalho escravo a restrição de liberdade e exclui da definição condições degradantes, jornada exaustiva e servidão por dívida. Além disso, submete a publicação da lista suja do trabalho escravo a vontade política. Para o procurador, coordenador nacional de erradicação do trabalho escravo do MPT, as novas regras enfraquecem o combate a escravidão contemporânea.
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Entidades como a Organização Internacional do Trabalho e o Ministério Público Federal também já se manifestaram contra a portaria. O MPT e o MPF pediram ao governo federal a revogação das regras. Outras duas ações que questionam a constitucionalidade da portaria foram ajuizadas no STF.
