Campo Grande (MS)- Os contribuintes com débitos atrasados do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores podem, pela primeira vez na história de Mato Grosso do Sul, renegociar suas dívidas.
A adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Estado (Refis) começa nesta quarta-feira, dia 1º e segue até o dia 15 de dezembro deste ano. O governador Reinaldo Azambuja vem destacando que essa é uma oportunidade única para o contribuinte devedor.
Sonora
O abatimento para o IPVA, em até duas parcelas mensais, é de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, 75% da multa e juros incidentes sobre o débito.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem acessar o portal criado pela Sefaz para obter todas as informações sobre o Refis. A Secretaria disponibiliza ainda uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja no dia 16 de outubro.
OS contribuintes podem ainda se dirigir às Agências Fazendárias (Agenfa) ou entrar em contato por meio dos telefones da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa-PGE: (67) 3322-7609/7610/7611; e da Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7521/7544 (IPVA).
