Governo veta projeto em que preso pagaria pelo uso do equipamento no MS.

Campo Grande(MS) – Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o  projeto de lei que obriga presos a pagarem  custos da instalação e manutenção da própria tornozeleira eletrônica. O argumento do Estado é que, a  discussão deve ser a nível  federal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de sexta feira dia 10 de Novembro. Em sua justificativa, Azambuja explicou que há vício de inconstitucionalidade no projeto porque cabe à União legislar sobre direito penal e processual.O governador lembrou ainda que projeto semelhante foi apresentado pelo senador federal Paulo Bauer (PSDB-SC) em outubro e está sob análise da Câmara dos Deputados.

 

Projeto de lei, do deputado estadual Coronel David (PSC), que determina o  preso a pagar pela instalação da própria tornozeleira eletrônica e manutenção do aparelho foi aprovado, no dia 18 de outubro, em segunda discussão na Assembleia Legislativa. Se sancionado pelo Executivo, caberia ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramentoe depois o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso deveria devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês.

 

Da redação

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