Campo Grande(MS) – Em seu relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito afirmou ter encontrado irregularidades nos 981 alvarás concedidos pelo Município de Campo Grande, sendo 490 de táxi e 491 de moto-taxi. Os erros encontrados são de ausência de documento obrigatório ou de erro na confecção do documento de cedência, incluindo até falta de assinatura no documento de cedência. O relatório, no entanto, não pede punições. Advogado do Sintáxi (Sindicato dos Taxistas), André Borges informou que “os taxistas estão absolutamente tranquilos, cientes de que não praticaram ilegalidade alguma e de que prestam relevante serviço público, conforme reconheceu o Presidente da Agetran, quando ouvido pela CPI”.
A CPI encontrou concentração de 112 permissões de táxi em nome de pessoas jurídicas, dividias em 11 famílias. Entre os casos classificados como “absurdos” pela CPI do Táxi está o de Moacir Joaquim de Matos com 51 permissões, entre esposa e filho. No entanto, com exceção de Moacir Joaquim de Matos, todos os outros donos de alvarás de táxi não ultrapassaram a quantidade máxima de 15 permissões por empresa permissionária. De acordo com o documento, “por se tratar de serviço público, somente deveriam ser entregues as permissões para às pessoas mediante licitação”.
E não foi encontrado nenhum documento referente aos processos licitatórios anexados aos alvarás de permissões, isso se realmente foram realizados”, diz o relatório.Apesar de não pedir punições, o documento da CPI propõe uma série de medidas, incluindo a regularização de todos os alvarás de táxi e moto-táxi, a realização de nova licitação caso alguém atinja o número máximo de permissões estabelecido em lei e mudança na legislação para reduzir a concentração de alvarás. O relatório com 78 páginas, feito pelo vereador Odilon Oliveira (PDT), será encaminhado à prefeitura e ao Ministério Público
Da redação
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