Os bancos não abrem nesta sexta-feira último dia para adesão ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal, os contribuintes terão como opção para pagar os tributos os terminais eletrônicos. As Agências Fazendárias e a Procuradoria-Geral do Estado estão abertas para atender aqueles que optarem pelo parcelamento. O Refis foi anunciado pelo Governo do Estado no início de outubro e finalização em 15 de dezembro. Depois com a aprovação da Assembleia Legislativa, o prazo foi prorrogado para 29 de dezembro. Podem ser negociados débitos referentes ao ICMS, IPVA e o ITCD, com o desconto de 95% nas multas e juros.
O governador Reinaldo Azambuja, não é só o Estado e o contribuinte que ganham com o Refis. Os municípios também. A expetativa era de arrecadar R$ 100 milhões. E já chegou a R$ 173 milhões. E desse total, 25% do ICMS e 50% do IPVA vão para as prefeituras.
Os contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2016, encontram no site da Secretaria de Estado de Fazenda, opções de acordo. Quem têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, a orientação é procurar as Agências Fazendárias ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para conhecer os valores devidos.
Por determinação do governador Reinaldo Azambuja, o IPVA, pela primeira vez pode ser negociado e parcelado pelo Refis. Em duas opções. Em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; e a segunda de três a seis parcelas mensais com redução de 75% de multas e juros.
Quem deve ICMS e ITCD gerados, até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros no pagamento à vista. Ou entre, duas a seis vezes mensais, com redução de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, com desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes com 50% de desconto na multa e juros, para débitos inscritos ou não em dívida ativa. Para o Simples Nacional, pagamento a vista, desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa. O Refis estadual teve início em 6 de outubro e termina hoje sexta feira 29 de dezembro.
