Campo Grande(MS) – Marcos Trad (PSD), anunciou em nota na tarde desta quarta feira, que vai revogar a taxa de lixo cobrada e também prorrogou o prazo de pagamento com desconto de 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para até dia 23 de fevereiro. Para que a lei perca validade, será preciso apreciação da Câmara Municipal. “Decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO (destaque feito em nota oficial), até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios precisos e justos, já validados pelo Poder Judiciário”, informou em nota.Quem já pagou a taxa, poderá solicitar ressarcimento do crédito ou restituição dos valores. O contribuinte precisará deslocar-se até a Central do IPTU, que fica anexa ao paço municipal, para fazer essa solicitação.
“Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administrativas serão adotadas”, informou.
Mais cedo, Marcos Trad afirmou, em entrevista ao Correio do Estado, que fora enganado sobre a taxa do lixo. A elaboração dos novos critérios para a cobrança, que agora utiliza a área construída do imóvel como parâmetro e estabelece valores diferentes para sete regiões urbanas da cidade, foi elaborada por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), cujo titular é José Marcos da Fonseca e o superintendente de fiscalização e gestão imobiliária é Elias Makaron Neto, e também pela Secretaria de Finanças, comandada por Pedro Pedrossian Neto.
Com a inclusão do tributo no carnê do IPTU, houve reajustes neste ano que ultrapassaram os 200%. A situação gerou descontentamento da população e resultou em duas ações, uma na Justiça Estadual (impetrada pelo vereador Dr. Lívio, que havia votado a favor da taxa), e outra no Supremo Tribunal Federal (movida pelo diretório municipal do DEM).
ERRO TÉCNICO
“Meu compromisso é com o cidadão e cidadã de Campo Grande. Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho receio de reavaliar posição, pois não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça. Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos”, afirmou, em nota oficial.
O prefeito está em férias com a família fora do país, mas não conseguiu desvenciliar-se da polêmica, que ganhou outros contornos com as longas filas formadas na Central do IPTU na terça-feira (9). A espera de mais de cinco horas foi ocasionada porque a equipe técnica da Prefeitura de Campo Grande havia aceitado, na segunda-feira (8), desmembrar a taxa do lixo no carnê do imposto, mas para isso era preciso solicitar a demanda em central que fica anexa ao paço municipal.
NOTA NA ÍNTEGRA
“NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PREFEITO MARQUINHOS TRAD SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO
Em razão dos últimos questionamentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, avaliando com serenidade os vários pontos da questão, venho, com a responsabilidade que me cabe como prefeito municipal de Campo Grande, esclarecer o que segue:A lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, qual seja, extinguir a taxa de limpeza urbana e em substituição, instituir a taxa de coleta de lixo.Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil.
Contudo, diante da série de questionamentos formulados pelos contribuintes, instituições, entidades e meios de comunicação, solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci de que podem haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social.
Por esses motivos, decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO, até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios precisos e justos, já validados pelo Poder Judiciário. Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte.
E para evitar qualquer tipo de incômodo ou transtorno aos contribuintes, decido também PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 20% DO IPTU ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018, por meio do envio de proposta à Câmara Municipal.
Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administrativas serão adotadas. Meu compromisso é com o cidadão e cidadã de Campo Grande.
Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho receio de reavaliar posição., pois não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça.Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos.
MARQUINHOS TRAD
PREFEITO DE CAMPO GRANDE”
