Campo Grande (MS)- Sancionada em 9 janeiro deste ano, a Lei n.º 13.606 estende o prazo até o dia 31 de julho de 2018 para que o agricultor familiar se inscreva na Dívida Ativa da União (DAU) e, posteriormente, faça o pagamento até o dia 27 de dezembro de 2018. As pendências são referentes à compra de terras pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário e Banco da Terra.
A Agraer (Agência de Desenvolvimento e Extensão Rural), está tirando todas as dúvidas sobre a Lei n.º 13.606/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que trata dos novos prazos para renegociação de dívidas de terras adquiridas através do Crédito Fundiário e Banco da Terra.
Segundo Tânia Regina Melo Minussi, coordenadora da Unidade Técnica do Crédito Fundiário da Agraer/MS explicou que o objetivo é que os agricultores familiares possam quitar os débitos pendentes dos seus sítios.
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Muitos pagamentos devem ser feitos de forma coletiva, via associações, ou individualizada. Tudo depende muito da situação de cada produtor. Mato Grosso do Sul conta com 19 associações e mais de 600 casos individuais que precisam buscar a renegociação. A coordenadora destaca que os descontos podem chegar a 85%.
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Tânia orienta como devem proceder os produtores com dívidas.
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Além das dívidas rurais do Crédito Fundiário e Banco da Terra a Lei n.º 16.606 abarca também o Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Em caráter de urgência a lei foi promulgada para possibilitar uma negociação viável aos produtores rurais.
