Campo Grande(MS) – O governador do Estado, Reinaldo Azambuja vai recorrer da decisão da Justiça que impede a contratação de empresas para terminar as obras no Aquário do Pantanal, sem processo de licitação. O Executivo fez pedido de homologação do acordo extrajudicial feito entre o governo do Estado, Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas (TCE), solicitando autorização para contratar empresas para terminar as obras sem nova licitação. A solicitação negada pelo juiz, David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Para o magistrado , não existe a certeza de que a obra será concluída na atual administração, e que é um empreendimento que passa por ação de improbidade administrativa contra terceiros. E não impede que o Executivo assuma as despesas de contratação das empresas, e termine a benfeitoria que pertence administração pública. Além disso, a homologação do documento seria um compartilhamento de responsabilidades justamente com os órgãos de fiscalização e de julgamento de irregularidades. Sem, segurança jurídica o Estado não vai terminar a obra
O pedido de homologação era para autorizar a Agesul a realizar contratação de uma empresa para execução de obras de engenharia civil e outra, para a execução do sistema de suporte à vida, as duas com a dispensa de licitação e através de empreitada por preço global, de R$ 27 Milhões e de R$ 11 milhões. Na justificativa do pedido está que a desistência das empresas anteriormente contratadas e a recusa da licitante perdedora em assumir a obra. A urgência na conclusão da obra exige a agilidade na contratação das empresas, já que um processo licitatório demoraria oito meses, agravando os danos já causados pelo abandono do Aquário e aumentando os custos para finalização do projeto. Reinaldo disse que pode recorrer ao Tribunal de Justiça
Ouvimos o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja . Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) informou que aguarda a publicação para determinar como irá agir juridicamente neste caso, uma vez que a questão só tem validade após publicação.
Da redação
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