Aumento fora de prazo para prefeito e Secretários é derrubado pela Justiça em Maracaju

 

Campo Grande(MS) – No  período entre  2013 /2016 o salário do Prefeito Municipal era de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), aumentando para R$ 23.929,23 (vinte e três mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) para o quadriênio 2017/2020, um acréscimo de 32,9%.O mesmo aconteceu com o salário do Vice-Prefeito que de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aumentou para R$ 19.941,02 (dezenove mil novecentos e quarenta e um real e dois centavos).Os salários de Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral também acompanharam o aumento que de R$ 8.000,00 (oito mil reais) passou em 2017 para R$ 10.635,21 (dez mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos).

 Câmara de Vereadores.

 A Câmara aprovou o Projeto de Lei Municipal nº 008/2016 que trata do aumento para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral, no dia 27/06/2016 (segunda-feira), em convocação de Sessão  Extraordinária  e regime de Urgência Especial  devido ao curto espaço de tempo que permitia a regulamentação deste aumento. O presidente Hélio Albarello apresentou como justificativa o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 101/2000.

 O Ministério Público,  através da promotora de Justiça,  Simone Almada Góes, que é titular da 1ª Promotoria de Maracaju, entendeu que a Prefeitura Municipal de Maracaju provocou a Violação ao  Princípios  Administrativos , quando publicou o  reajuste  fora do prazo permitido por Lei, e por isso ajuizou uma  Ação  Civil Pública  requerendo a nulidade da LEI que concedia Aumento aos Salários  dos referidos agentes políticos. A ação teve inicio no dia 05/06/2017, processo número 0900018-51.2017.8.12.0014, e no dia 31/10/2018 foi concluída com a decisão do Juiz de Direito, Dr. Raul Ignatius Nogueiraque determinou  a nulidade da medida.

Com esta decisão, o Prefeito Municipal terá o seu salário reduzido de 23.929,23 (vinte e três mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o mesmo acontece com o vice-prefeito que de R$ 19.941,02 (dezenove mil novecentos e quarenta e um real e dois centavos) passará a receber em novembro de 2018 apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Os Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral também terão os salários reduzidos de R$ 10.635,21 (dez mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com informações do Cidadão Alerta

Da redação

Foto.Noticiade.

 

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