OUÇA: Nova lei impede que adolescentes com menos de 16 anos viajem sozinhos sem autorização dos pais

Campo Grande (MS)- Adolescentes menores de 16 anos não podem mais viajar em ônibus interestaduais ou voos nacionais sem a presença do pai ou responsável, ou sem uma autorização expressa da justiça. A mudança foi feita no Estatuto da Criança e do Adolescente que permitia a viagem de adolescentes desacompanhados dos responsáveis a partir de 12 anos de idade. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, ressalta em nota que todas as empresas que fazem o transporte interestadual de passageiros tem que cumprir a nova regra que já está em vigor. A Agência enfatiza que a mudança não isenta crianças com menos de 12 anos de apresentar um documento oficial com foto para embarcar em ônibus estaduais. Já a Agência Nacional de Aviação Civil informa que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis em voos nacionais, sem autorização expedida pelo juiz. O advogado Leandro Rufino, que atua na área de transporte, diz que a mudança no ECA é um avanço.

Sonora

A nova lei sancionada pela Presidência da República cria também a política nacional de busca de pessoas desaparecidas e o cadastro nacional de desaparecidos.

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