Decisão do STJ diz que cidadão pode ser aposentado e político em Maracaju

Campo Grande(MS) –Através de pesquisa com assessoria Jurídica, a redação da Rádiowebms, foi informada que, em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça,  o INSS não dormiu de touca, e que o Vereador Nego do Povo, está em pleno direito de receber aposentadoria ou auxilio doença do INSS. Instituto Nacional de Seguridade Social.

De acordo com Recursos  Especial  Nº 1.600.648 –   interposto pelo INSS  em 19/02/2016, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,   estabelece  através de mandato de segurança a  Compatibilidade de aposentadoria por  invalidez  com o  Exercício de mandato eletivo. A incapacidade laborativa não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida política, razão por que inexiste óbice à cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo.. Portanto o vereador Lidemar Portela  está em seu direito de receber a aposentadoria e ser vereador contribuinte com o INSS.

João Flores Júnior

Foto Maracaju em Foco.

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