Campo Grande(MS) –Através de pesquisa com assessoria Jurídica, a redação da Rádiowebms, foi informada que, em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, o INSS não dormiu de touca, e que o Vereador Nego do Povo, está em pleno direito de receber aposentadoria ou auxilio doença do INSS. Instituto Nacional de Seguridade Social.
De acordo com Recursos Especial Nº 1.600.648 – interposto pelo INSS em 19/02/2016, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabelece através de mandato de segurança a Compatibilidade de aposentadoria por invalidez com o Exercício de mandato eletivo. A incapacidade laborativa não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida política, razão por que inexiste óbice à cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo.. Portanto o vereador Lidemar Portela está em seu direito de receber a aposentadoria e ser vereador contribuinte com o INSS.
João Flores Júnior
Foto Maracaju em Foco.
