Campo Grande(MS) – É o que prevê o Projeto de Lei 251/2017, do Pedro Kemp (PT), que anuncia sanções administrativas em situações de discriminação por motivo de raça ou cor praticadas no Estado; Kemp defendeu que a proposta surgiu depois de a imprensa divulgar a história de uma mulher negra que foi ofendida em um restaurante, ao insinuarem que ela não teria o “perfil” de consumidora. Pedro Kemp, é contra qualquer tipo de discriminação.
Entre as medidas contidas no projeto estão: proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar crescimento em empresa pública ou privada. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue à sanção governamental e, se aprovada, a nova lei prevê penalidades, dentre elas multa de até 3 mil Uferms, o equivalente a R$ 86 Mil 310 neste mês de agosto.
Da redação
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