OUÇA: Cidades não podem legislar sobre tarifa de energia diz Lídio Lopes

Campo Grande(MS) – Deputados discutem na casa legislativa, um projeto de lei do Deputado Felipe Orro(PSDB), que pretende estudar pagamento de Água e Energia Elétrica de pessoas que passam por dificuldade financeira e que estejam sem trabalho. O projeto, apesar de apelo popular, está sob judice em duas  cidades onde foram aprovados no Estado; O presidente da comissão de constituição e Justiça, da Casa deputado Lídio Lopes(PATRI) lembra que as cidades só podem legislar sobre tarifa de Água e Esgoto e não de energia elétrica.

O projeto de autoria de Felipe Orro nem chegou a ser votado e sim discutido para receber parecer da CCJ. O projeto recebeu rejeição da maioria dos parlamentares.

Da redação

Foto Luciana Nassar / Assessoria Al.

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