Simone prevê pauta sobre prisão em segunda instância na CCJ

Campo Grande(MS) – A presidente da Comissão e Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu que colocará em pauta na próxima sessão a proposta de emenda constitucional que pretende permitir a prisão após a condenação em segunda instância.A decisão é uma resposta direta ao novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o início do cumprimento da sentença condenatória. Por seis votos a cinco, os ministros decidiram que a pena só começa a valer após o chamado “trânsito em julgado”, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso do réu.

No Senado, porém, é grande a pressão de parlamentares favoráveis ao cumprimento antecipado da sentença condenatória, principalmente quando os recursos não discutem o mérito da decisão sobre a implicação do réu.Na última semana, 43 senadores (de um total de 81) assinaram carta enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, em apoio à prisão após condenação em segunda instância.A proposta de emenda constitucional é de iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Da redação

Foto Pedro França/ Agência Senado

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