Campo Grande(MS) – O projeto de lei é o de Numero 26 do dia 18 de Novembro de 2019 e que pretende se aprovado pelos vereadores da Câmara conceder isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para a empresa ABEVÊ supermercados instalada no Bairro Cambarai . O projeto poderá ser votado na quarta-feira (11/12) em sessão extraordinária. Ocorre, que a área e o prédio onde a empresa está instalada pertencem ao Vereador Hélio Albarello(MDB) presidente da Câmara Municipal de Maracaju.A justificativa para isentar a empresa de pagamento teria sido a ampliou das instalações em mais 424,17 m² e por causa da de geração de mais 05 (cinco) novas oportunidade de trabalho..
Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.
Mas , o CNT – Código Tributário Nacional, artigo 34, detalha que o IPTU é um imposto que se refere a propriedades. Portanto, o responsável final pelo pagamento é o dono da propriedade e não quem aluga. A informação de possibilidade da medida ser aprovada causa polêmica entre os moradores de Maracaju, alguns também querem ser isentos de pagar o IPTU. Outros aprovam a iniciativa para que mais empresas possam ser beneficiadas. As manifestações acontecem pelas redes sociais. Com Informações do site O cidadãoaleta.com
Da redação
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