Campo Grande(MS) – É o que determina um Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (5), que vai obrigar a concessionária de energia de Mato Grosso do Sul, a Energisa, a realizar a cobrança da taxa de iluminação pública em fatura distinta do consumo mensal do serviço de energia. A proposta do deputado Marçal Filho (PSDB), determina que a concessionária pode gerar a cobrança no mesmo documento. O deputado orienta o consumidor a conhecer cada valor cobrado de sua conta de energia.
O projeto, se aprovado, determina que, ficará proibido o corte, suspensão ou interrupção do fornecimento do serviço essencial pelo não pagamento do boleto ou fatura referente à cobrança da taxa de iluminação pública. O deputado anuncia.
O descumprimento da nova lei, se aprovada, resulta em multa de 1 mil a 5 mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), q A proposta deve ser avaliada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ouça a reportagem da Rádiowebms
João Flores Junior
