Ouça: Lei de abuso autoridade, questionada na justiça, vale a partir desta sexta feira

Campo Grande(MS) – Vale desde sexta feira a lei de abuso de Autoridade, a medida prevê punição a promotores do Ministério Público, juízes, policiais. São considerados excessos, grampos de telefone sem autorização judicial, divulgação de trecho de gravação com o intuito de expor o investigado, insistir na declaração de suspeito que preferiu não falar, decretação de condução coercitiva de testemunha,  ou investigado sem promover intimação. A lei de Abuso começou a ser discutida em 2009 quando o presidente do STF era o Ministro Gilmar Mendes, na época do ex presidente Lula.

Em junho do ano passado a medida ganhou força depois do vazamento de conversa entre o então Juiz Sérgio Moro, e o procurador Chefe do MPF,  Dalton Dallangnol, Na época Moro aconselhava Dalton em ações na operação lava Jato.

Entidades e associações que representam Judiciário, policiais e integrantes do MPE entraram com seis pedidos de inconstitucionalidade questionando consistência da nova lei, que teria sido aprovada em um momento de turbulência e que o termo abuso de autoridade ficou amplo e fora da medida.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Fábio Esteves, a lei é uma forma de intimidar ações de promotores, juízes e policiais. O presidente da  Associação Nacional dos integrantes do Ministério Público,  CONAMP ,  Vitor Hugo Azevedo, vê a norma como Ameaça..

Um grupo de advogados concorda com a nova medida e dizem serem testemunhas do que consideram excessos, cometidos contra seus clientes. O presidente da OAB, do distrito Federal, Délio Lins , revela que a lei pode inibir excessos cometidos por autoridades. Pela lei,  a autoridade que praticar abuso,  pode,  perder o cargo, ser afastada,  pagar indenização ou ainda ser  presa. Com informações da Rádio CBN.

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