Ouça; Vereador aciona a justiça e diz que lei de aplicativo é inconstitucional

Campo Grande(MS) – Marcos  Trad(PSD),   apresentou projeto de lei aos vereadores de Campo Grande no dia  11 de fevereiro  com  alteração  na regulamentação sobre o  transporte privado de passageiros por aplicativo. Entre as mudanças,  a  retirada  do exame toxicológico e a diminuição nos valores das multas por descumprimento da legislação. O projeto reduz de R$ 250,00 para R$ 200,00 a penalização por infrações leves,  de R$ 500,00 para R$ 400,00 a multa por infrações médias, e de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 a penalização por infrações graves.

O novo texto passa a exigir da empresa – chamada de OTT (Operadora de Tecnologia de Transporte) -, e não mais do motorista, contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros, menos no caso de o motorista comprovar cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100 mil para morte e/ou invalidez.

 A exigência de veículos com, no máximo, oito anos de fabricação,  passa a vigorar a  partir de 2021.  Foi mantida a realização de  curso de formação em condução segura e adesivo para identificação de motoristas e veículos. O Executivo também decidiu não retirar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre o transporte por aplicativos.

Na sessão ordinária de quinta feira dia 13  de fevereiro,  o vereador Vinicius  Siqueira(DEM) anunciou que move uma ação Civil Pública com a lei do aplicativo em Campo Grande

O projeto com mudanças na lei de aplicativo foi  protocolado na Câmara no dia 11 de  fevereiro. O prefeito Marquinhos Trad pediu apreciação em regime de urgência. Ouça a reportagem da Rádiowebms.

João Flores Junior.

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