Campo Grande(MS) – As mudanças são válidas aos beneficiários da faixa 1 do programa, que contempla famílias com renda mensal de até R$ 1.800. De acordo com o governo federal, a alteração nas normas é válida para duas mil unidades habitacionais já contratadas, mas que ainda não foram entregues. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), para integrar a faixa do programa, os interessados devem atender um, de seis requisitos listados, como: viver em domicílio em que não há parede de alvenaria ou de madeira aparelhada, possuir mais de 30% da renda comprometida com o pagamento de aluguel, encontrar-se em situação de rua, entre outras regras. Nesta fase, estão enumerados critérios como: ser mãe chefe de família, ser beneficiário do Programa Bolsa Família, receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), residir com alguma pessoa com deficiência.
Além disso, a portaria limita o acesso à faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida apenas às pessoas inscritas no Cadastro Único do governo federal. E com as informações de responsabilidade de estados, municípios e Distrito Federal. Karla França, analista técnica da Habitação e Planejamento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), afirma que gestores locais terão uma responsabilidade ainda maior por causa da mudança.
A lista dos candidatos do programa, que se enquadram às regras será feita pela União. Porém, segundo o governo federal, os municípios podem manifestar interesse em manter a seleção de beneficiários por meios próprios, desde que comprovem possuir sistema com dados transparentes. Para Eliseu Silveira, advogado especialista em Direito Público, as novas regras podem permitir que mais pessoas acessem ao programa, pois as diretrizes delimitam melhor as responsabilidades de cada entidade governamental.
Em nota, o governo federal alega que a publicação da portaria e para “dar ampla transparência ao processo de seleção de beneficiários, de maneira a possibilitar o controle social”. Além disso, destaca que, até o final de junho foram entregues 178 mil casas para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida e que, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou, neste ano, a transferência de mais de R$ 1 bilhão de Reais do Orçamento Geral da União para garantir a execução do financiamento.
Da redação
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