Campo Grande (MS)-A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados. O coordenador geral de estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, detalha quem é obrigado a fazer a declaração.
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O envio da declaração será feito apenas via internet. Para preenchê-la, é preciso utilizar programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa. Mário Magalhães explica as informações prestadas.
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Quem não enviar as informações até 17 de março, pode pagar multas que vão de R$ 425 reais e 64 centavos a R$ 42 mil e 641 reais. O valor da punição varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa. A entrega da Rais pode ser feita até o dia 17 de março.
