Campo Grande(MS) – Coronel David (PSC) apresentou projeto de lei, durante a sessão plenária desta quinta-feira (18/8), que altera a Lei 3808/09, que dispõe sobre o Exame de Capacidade Física (ECAFI), determinando a obrigatoriedade da filmagem de todos os exercícios. A proposta prevê que o artito 1º da lei passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Os exames de capacidade física serão obrigatórios e integralmente filmados pela Comissão Organizadora”.
“É assunto público e notório o fato de que, nos últimos certames seletivos realizados para os cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, centenas de recursos administrativos e ações judiciais foram propostas argumentando falta de critério adequado na realização dos exames de capacitação física dos candidatos, gerando injustiça [decorrente da falta de crédito] e insatisfação nos concorrentes [com relação à dificuldade de provar condutas supostamente irregulares dos examinadores]”, explicou David na justificativa da proposta. Ele lembrou que os cidadãos se preparam muito para fazer um concurso público, mas faltam critérios para a avaliação física.
O projeto de lei especifica que as filmagens deverão ser identificadas pela numeração do candidato, acrescida da data e local da realização do exame. Essas informações deverão constar em ata a ser devidamente publicada. Em caso de recurso administrativo ou medida judicial, serão fornecidas cópias dos arquivos de filmagens a todo interessado que solicitar, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida pelo Poder Público. Ficará sob responsabilidade do Executivo manter os arquivos por prazo mínimo de 90 dias após a homologação do resultado do concurso. O projeto de lei segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e comissões de mérito, antes da votação em plenário.
