OUÇA: Anatel proíbe operadoras de impor restrição ao udo da internet sem aviso ao cliente

Campo Grande (MS)- A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, resolveu proibir temporariamente as operadoras de internet fixa de restringir a velocidade ou suspender o serviço caso seja ultrapassado o limite da franquia do consumidor. As operadoras terão que comprovar em 90 dias que têm ferramentas para que os clientes possam identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade do fim da franquia e acompanhar o tráfego de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá limitar o consumo da internet fixa. Atualmente os contratos das operadoras permite que se estabeleça uma franquia de dados, mas a maioria não impõe esses limites. O presidente da Anatel, João Rezende, esclarece que a regulamentação da agência não proíbe que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. Mas de acordo com ele, é preciso garantir que o consumidor possa controlar o uso do seu pacote.

A determinação da Anatel para as operadoras de banda larga fixa também exige que antes de vender pacotes de internet com restrição de franquia as empresas deixem claro em materiais de publicidade, a existência de limite na navegação. Quem não cumprir poderá pagar multa de R$ 150 mil reais por dia. Atualmente a franquia de consumo de internet já é adotada por empresas que oferecem banda larga móvel. Algumas reduzem a velocidade depois que o limite é ultrapassado e outras cortam o acesso a internet, dando ao consumidor a opção de contratar um pacote de dados maior. Informações da Rádio Agência Nacional