Campo Grande(MS) – A Prefeitura vai parcelar em 10 vezes, sem juros, o valor acumulado da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), que deixou de ser paga por decisão judicial. O prefeito Marquinhos Trad solicitou parecer da Procuradoria-Geral do Município sobre o parcelamento da cobrança para garantir o máximo de divisão possível e sem juros para o contribuinte.
A Procuradoria emitiu o parecer com base na Lei 129, de 2008, que no artigo 13, inciso 1, permite a divisão de uma dívida em 10 parcelas, com desconto de 100% nos juros, conforme solicitação do prefeito. Se for paga em até 10 (dez) parcelas mensais.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou inconstitucional a Lei Complementar 285, de 22 de julho de 2015, proposta e aprovada na época pelo Legislativo Municipal, que suspendeu por seis meses a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). A decisão judicial, (com efeito para todos, retroativo e com eficácia vinculativa), gerou ao chefe do Poder Executivo atual, Marquinhos Trad, o dever, e não escolha, de cobrar o que deixou de ser pago, sob pena de incidir na lei de responsabilidade fiscal, uma vez que ele não pode renunciar receita tributária.
Diante da decisão, o prefeito se reuniu com a diretoria da Energisa para encontrar um meio de cumprir a decisão judicial, mas com o menor impacto possível para a população. Além disso, requisitou um estudo à Procuradoria-Geral do Município, para conceder um parcelamento aos contribuintes, dentro dos limites que a lei permite. A cobrança começa em Julho. Com informações da Assessoria de imprensa da prefeitura de Campo Grande.
