Campo Grande(MS) – O decreto do governo do Estado que proibia manifestação no Parque dos Poderes foi criticado pelos deputados de Oposição na sessão ordinária da Assembleia Legislativa na quarta feira. O Deputado Pedro Kemp disse que a medida é inconstitucional.
Ainda na quarta feira os deputados Deputados da oposição protocolaram na Governadoria requerimento para pedir a anulação do decreto. Através da assessoria de imprensa, o governador confirmou que vai revogar o inciso que não permite a concentração de pessoas no Parque dos Poderes, sede do governo estadual, sem prévia autorização. Já as regras sobre o uso do espaço público, serão mantidas. Como a proibição de uso de aparelhos ou de instrumentos que amplificam o som, apitos, tambores, buzinas e até sinos; colocação de placas e cartazes com propaganda de qualquer natureza; colocação de mobiliários; abandono de lixo; prática de qualquer ato que possa acarretar perturbação ao trabalho de servidores estaduais.
Quem desobedecer vai pagar multa de 5 Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), no valor de R$ 121,15 (em reincidência, o valor dobra), ter objetos apreendidos e se o infrator for servidor público vai sofrer sanções disciplinares. A Polícia Militar é quem vai fazer intervenção contra os manifestantes, conforme prevê a regulamentação. A última ocupação das pendencias do Parque dos Poderes foi dos Policiais Civis.
Da redação
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