Campo Grande(MS) – O decreto assinado no dia 11, de abril pelo presidente Jair Bolsonaro termina com órgãos colegiados da administração federal e finaliza a existência de até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência. Além disso, a medida pode afetar outras dezenas de colegiados criados por lei e que existem há décadas para garantir participação social em setores como economia, educação, saúde e direitos humanos. O decreto assinado por Bolsonaro determina a extinção de todos colegiados que não tenham sido criados por lei específica, além daqueles que estão embasados em leis, mas cuja composição e objetivos tenham sido regulamentados por outros meios. Os ministérios devem para entregar à Casa Civil a lista dos conselhos e comissões que se encaixem no decreto presidencial, mas uma relação elaborada por integrantes destes conselhos enumera ao menos 20 colegiados que podem ser extintos.
Lucia Secot, Presidente do conselho Nacional dos Direitos da pessoa Idosa, reconhece que os conselhos criados não tem vínculo partidário Lucia Secot disse que o decreto assinado em Abril já teve alteração e avalia que decreto não derruba lei .
A Rádiowebms ouviu Lucia Secot, presidente nacional do Conselho dos direitos da pessoa idosa. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no dia 12 de junho para impedir, provisoriamente, que o presidente Jair Bolsonaro acabe com conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei. É a primeira vez que o plenário da Corte analisou uma ação que contesta ato do atual presidente.
João Flores Junior
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