Campo Grande(MS) – Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a Projeto de Lei para criação do Refis Natalino, possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7). Ainda, mais cinco propostas foram aprovadas.
e o que cria o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário para dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
A proposta é que a renegociação ocorra de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad(PSD)para entrar em vigor.
Da redação
