Campo Grande(MS) – A ação de impugnação ao registro de candidatura de Edvaldo Alves de Queiroz ao cargo de Prefeito de Água Clara,foi anunciada no dia 19 de outubro pela Assessoria de Imprensa, a ação foi movida pelo representante do Ministério Público Eleitoral, o Promotor de Justiça Felipe Almeida Marques, e julgada procedente pela Juíza da 23ª Zona Eleitoral daquela comarca, Camila de Melo Mattioli Pereira. A sentença foi publicada no mural eletrônico do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) no domingo (18/10).
A impugnação apresentada sustenta que o candidato se encontra inelegível, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), já que foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa nos Autos nº 0800020-73.2015.8.12.0049. A decisão considerou que é possível a Justiça Eleitoral analisar os fundamentos da sentença condenatória para a adequada verificação da incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar nº 64/90. No caso em exame, a sentença confirmada em sede recursal reconheceu expressamente a prática de conduta que causou lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros (art. 10, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa), não cabendo à Justiça Eleitoral reavaliar provas para decidir de modo diverso.
Mesmo com a decisão da Justiça, Topete anuncia que não vai parar com a campanha, apostando no ingresso de recurso.
Da redação
