Campo Grande(MS) – O Senado aprovou no fim de março deste ano o Projeto de lei 3244/2020, relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que altera a Lei Maria da Penha para prever o direito de as mulheres optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar para ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou extinção de união estável, guarda e visitação dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e partilha de bens.
Ao relatar a matéria a senadora Simone Tebet disse que a medida aumenta o acesso à justiça, assegura celeridade na solução das demandas e evita a revitimização da mulher ofendida.
Segundo Tebet a aprovação da medida vai agilizar o processo, desafogar as Varas de Família, reduzir as chances de revitimização da mulher e promover economia processual. Ouça a reportagem.
João Flores Junior
