Campo Grande(MS) – A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira no dia 16 de novembro em regime de urgência o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional como valor de multa aos órgão de Defesa do Consumidor.
De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o projeto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, menos se for para infração de natureza gravíssima.
O superintendente do Procon de Mato Grosso do Sul Marcelo Salomão. Fez um apelo aos deputados da bancada Federal ..As declarações do superintendente do Procon , órgão de Defesa do Consumidor foram feitas na rede social .
João Flores Junior
