Campo Grande(MS) – No dia 22 de novembro a Câmara de Vereadores de Dourados realizou licitação para contratar escritório de advocacia e reverter decisão de maio de 2016 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que declarou inconstitucional a lei que regulamentava pagamento de verbas indenizatórias a vereadores.
O custo da contratação de Avelino Duarte Sociedade Individual de Advocacia, de Campo Grande, vai ser de R$ 200 mil. Mas o termo de ratificação do Processo Administrativo nº 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município, informa R$ 300 mil.
A Rádiowebms falou com o Advogado Daniel Ribas, quem moveu a ação civil pública, contra uso da verba indenizatória pelos vereadores no período de 2011 até 2016. A devolução hoje seria de R$ 5 milhões. Sem Recurso para reverter a situação, Daniel acredita que a Câmara não teria a legitimidade para agir judicialmente em favor de vereador..
Caso seja feita providenciada uma ação rescisória as partes devem ser chamadas. Daniel Ribas vai questionar a contratação de empresa de advocacia que atende aos interesses dos vereadores de Dourados.Ouça a Declaração de Daniel Ribas pela Rádiowebms.
João Flores Junior
Foto Osvaldo Duarte/ Dourados News.
