Campo Grande(MS) – A concessionária de Energia Elétrica do Mato Grosso do Sul foi condenada a pagar 5.003 consumidores pela cobrança ilegal, sem dar direito a constatação e a ampla defesa, na troca de medidores de energia por suspeita de fraude ou defeito. De forma abusiva, a concessionária, então chamada de Enersul, constava o problema, calculava a conta com base no consumo dos últimos dois anos e até suspendeu a energia de 3.027 clientes.
O desfecho da denúncia protocolada no dia 8 de novembro de 2005 pelo Ministério Público Estadual consta da sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, publicada na segunda-feira (27). A publicação ocorreu com quase um mês de atraso, já que a sentença é datada de 29 de maio deste ano. No entanto, o processo demorou 16 anos graças à guerra de recursos promovida pela Energisa para impedir a condenação. A ação civil pública chegou a ser declinada para a Justiça Federal de Campo Grande, que concluiu não haver envolvimento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a devolveu para a Justiça estadual.
O caso é clássico exemplo de desrespeito do consumidor e da atuação abusiva das empresas públicas, que deveriam ter, mas não possuem nenhuma sensibilidade por oferecer um produto essencial. A morosidade da Justiça é evidente, já que o MPE começou abriu o inquérito há 22 anos e protocolou a denúncia há 16 anos.
Houve a concessão de tutela de urgência para interromper a arbitrariedades, mas que acabou derrubada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Com informações de O Jacaré.
Da redação
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