Campo Grande (MS)– O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto da Lei Orçamentária Estadual (PLOA) 2024, (Projeto de Lei 290/2023) com estimativa igual de receita e fixação de despesa no valor de R$ 25.488.531.930.
Na elaboração do PLOA 2024, o governo seguiu as determinações da Lei 5.694/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), do PPA 2024-2027, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entre outras normativas. Também foram consideradas as modificações na Lei Estadual 6.093/2023, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e outras normativas sobre o assunto.
O valor estimado e fixado com receita e despesa para o próximo exercício está em conformidade com a LDO e representa um incremento de 9,42%, em relação ao valor previsto para este ano, que foi R$ 22.030.788,00 bilhões. Também foi verificada para a elaboração deste número, a efetiva arrecadação ocorrida nos três últimos exercícios, e as variáveis técnicas, legais e conjunturais, que podem afetar a arrecadação. A incorporação do Plano de Contratação Anual (PCA), é um dos exemplos.
Para a despesa, o orçamento fiscal foi fixado em R$ 17.922.458.630, e o orçamento da Seguridade Social em R$ 7.566.073.300. O projeto orçamentário autoriza o Poder Executivo, durante o exercício de 2024, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa.
PPA
Também encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 289/2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA 2024/2027), contendo as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas finalísticos, de gestão, manutenção e de serviços do Estado.
Com informações da Assembleia Legislativa de MS
