Campo Grande (MS)- A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual é um relatório com todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, mesmo que ele não tenha tido nenhum tipo de faturamento. O prazo para enviar o documento vai até o dia 31 de maio.
O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano Marrocos ,explica que as pessoas jurídicas registradas como MEI devem, mensalmente, emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional e, anualmente, acessar o site da Receita Federal e preencher a declaração de ajuste do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
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O Microempreendedor Individual que não envia a declaração pode sofrer com a incidência de multas, juros e corre o risco de ser excluído do regime do Simples Nacional. É passível ainda de inscrição na dívida ativa da União, o que pode gerar inúmeros problemas, além da suspensão de benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.
O fotógrafo Ícaro JPG, de 26 anos, é MEI e afirma que costuma estar atento às datas para entregar a declaração.
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De acordo com a pesquisa Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais, divulgada pelo IBGE em outubro de 2023, 13 milhões e 200 mil pessoas trabalhavam como MEIs no Brasil.
Com informações da Rádio Brasil 61
