Campo Grande (MS)- A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), oficiou às empresas de telefonia celular para que cumpram o que determina a Lei Estadual nº 4.650, de março de 2015. Conforme a normativa, as operadoras estão obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica das soluções e equipamentos para o efetivo bloqueio do sinal de celular nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, a lei prevê multa, que varia de R$ 50 mil a 1 milhão de reais, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação de solução.
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Enquanto isso , o Governo instalou no complexo do Jardim Noroeste bloqueadores de celulares adquiridos no governo passado, mas não atendem as necessidades.
Junto ao ofício, Agepen encaminhou um levantamento detalhado, especificando as áreas limítrofes de cada uma das 45 unidades prisionais do Estado, com base em pontos georreferenciados, a exemplo do que já foi remetido à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em março deste ano. As operadoras ainda não se pronunciaram sobre o caso.
