Campo Grande(MS) – Aprovado em segunda votação, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 127/2020 de autoria do deputado estadual Coronel David (sem partido), que proíbe a fidelização em contratos de serviços como Tv a cabo e internet no Estado.
O projeto teve aprovação unânime dos deputados que participaram da sessão mista na terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A matéria estabelece que as empresas serão proibidas de fidelizar os contratos dos consumidores sob pena de multa e em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
O Deputado Coronel Davi dos Santos destaca. A lei determina que as empresas que descumprirem a lei, bem como lesar os clientes, ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.
João Flores Junior
