Campo Grande(MS) – O Brasil assumiu diante da comunidade internacional o compromisso de “prevenir, proibir, punir e erradicar o racismo, a discriminação racial e todas as formas de intolerância correlatas”. A medida entrou em vigor na terça- feira (11) com o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que promulgou a Convenção Interamericana contra a Intolerância.
A convenção foi adotada em 2013, pela Assembleia- Geral da OEA, Organização dos Estados Americanos, que ocorreu na Guatemala. O texto foi
O doutor em direito Hector Luís Cordeiro Vieira é presidente da Comissão de Igualdade Racial da seccional de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. Ele destaca que o tratado tem a mesma força que a Constituição Fede aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro do ano passado e promulgado agora.ral.
A Convenção Interamericana contra a Intolerância não tem efeitos diretos sobre as nossas vidas, porque sozinha ela não cria leis ou políticas públicas. O papel do tratado é incentivar o país a criar políticas públicas e ações afirmativas contra o preconceito racial.
E para acompanhar o cumprimento da convecção e das medidas previstas, o Poder Público deve criar uma instituição nacional. O advogado Hector Luís Vieira afirma que a atuação dos governantes será fundamental para tirar o tratado do papel.
A Convenção contra a Intolerância prevê ainda que qualquer pessoa, individualmente ou em grupo, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denúncias ou queixas de violação deste tratado pelos países que assinaram o compromisso. Com informações da Rádio Agência Nacional.
Da redação
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