Campo Grande(MS) – O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, MPE/MS reconheceu na segunda-feira (4/4), irregularidade contida no edital sobre o processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Educação (Semed) da prefeitura de Mundo Novo.
O ato, assinado pelo Promotor de Justiça Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, observa que o processo seletivo simplificado para a função de docente temporário na Prefeitura não garantiu reserva de vagas para pessoas com deficiência.
No documento, o Ministério Público considera o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, e na Constituição Federal, que estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
O MPE recomenda que o trâmite do processo seletivo seja suspenso imediatamente, até a sua devida adequação, e deu prazo de 15 dias para que a prefeitura se pronuncie e garanta a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiências, em número mínimo adequado ao ordenamento jurídico federal, sem prejuízo do livre exercício da competência do ente municipal para a regulamentação local da hipótese legal. O departamento Jurídico da prefeitura de Mundo Novo está ciente a manifestação do MPE e acatou a suspensão do certame.
João Flores Junior
