Campo Grande (MS)-Nesta semana, decisão do Supremo Tribunal Federal acaba com o uso da tese de legítima defesa da honra, muito usada em casos de feminicídios ou violência contra as mulheres. A decisão reforça entendimento do colegiado proferida em sessão virtual no ano de 2021. O presidente da comissão da advocacia criminal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul, o advogado Lucas Rocha, explica que o mecanismo de defesa era comumente usado por agressores de violência doméstica, no sentido de penalizar a vítima.
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O advogado comenta a RádioWebMS, que com a decisão, os juízes vedam a exposição vexatória da vítima.
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De acordo com Lucas Rocha, a tese de legítima defesa da honra ainda era usada como atenuante da pena em casos de homicídio privilegiado.
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Para o advogado criminalista, a decisão é considerada um avanço da própria sociedade.
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A medida passa a valer após a publicação do acórdão do STF em que os processos onde constam a tese ainda em tramitação passam a ser anulados. Julgamentos anteriores não serão afetados, pois no meio jurídico, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
