Campo Grande (MS)- Está em vigor a lei 14.717 com previsão do pagamento de um salário mínimo para crianças e adolescentes, menores de 18 anos, filhos ou dependentes das vítimas de feminicídio. O juiz Túlio Nader Chrysostomo de MS avalia a medida como mais uma ferramenta para garantir a proteção às crianças e adolescentes, em um cenário de crime e violência. Para ele, muitos casos são retratos ainda da cultura machista persistente no país.
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Conforme o juiz, a lei pode beneficiar as crianças e adolescentes mesmo que a mãe não seja segurada da Previdência Social. Em casos onde ela é segurada ainda é possível optar pelo auxílio de um salário mínimo ou o benefício que ela recebia pela Previdência. A lei garante o benefício de forma assistencial e deve ser pago pela Previdência Social, em casos onde a família não tenha renda familiar superior a um quarto do salário mínimo.
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Para o juiz Túlio Chrysostomo a nova lei contempla ainda o artigo 227 da Constituição onde fala da proteção integral da criança e ao adolescentes, com uma atuação mínima do Estado.
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Conforme previsão, a lei pode causar um impacto financeiro de R$ 10,52 milhões neste ano. Ela beneficia casos antes da sua promulgação e prevê o pagamento do valor mesmo que seja para um grupo de irmãos e não um salário mínimo para cada criança.
