Campo Grande (MS)- O prazo para apresentar a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural à Receita Federal Brasileira vai até o dia 29 de setembro, Até a data, proprietários de terra, sejam eles titulares ou possuidores de títulos, devem juntar as informações, baixar o programa de declaração no site da Receita, Federal preencher os dados e emitir a guia de pagamento.
O Imposto é um tributo federal que deve ser declarado e pago anualmente por proprietários de terra em áreas rurais. Anualmente, as regras para declarar são apresentadas pela Receita na forma de instrução normativa. A referente ao exercício de 2023 foi publicada em 10 de julho.
Giovana Zampieri Omena, Assessora Jurídica da Famasul, a Federação de Agricultura e Pecuária de MS, esclarece quem deve declarar e do que se trata o imposto.
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O imposto territorial rural funciona como um regulador estatal para áreas rurais improdutivas. Quanto maior o usufruto da terra para atividade agrária e investimentos em benfeitorias, menor será o valor pago. Assim, o imposto não depende somente da área total da propriedade: terrenos de tamanhos iguais podem pagar alíquotas diferentes. O valor da Terra Nua, o VTN, pode ser conferido no site da receita federal e varia conforme o município.
Giovana Zampieri informa as penalidades previstas para quem não fizer a entrega do documento.
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A declaração em dia também é pré requisito para que proprietários tenham acesso a crédito e seguro rurais. No portal https://portal.sistemafamasul.com.br/ está disponível uma cartilha gratuita para orientar o produtor sobre a declaração
